Apresentamos várias respostas a várias perguntas. Caso pretenda obter mais informações acerca de legislação e informações sobre comércio electrónico, pode consultar a página do Infocid, ou fazer o download do "Guia do Consumidor para o Comércio Electrónico" editado pelo Instituto do Consumidor. Caso tenha alguma dúvida, contacte-nos.