Bem-vindo

Resolução de Litígios Online

AVISO AO CONSUMIDOR

 

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 
 
 
ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA EM CASO DE LITÍGIOS:
 
CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
213 847 484
[email protected]


CIMAAL
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

289 823 135
[email protected]
[email protected]


CACCDC
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

239 821 690/289
[email protected]


CACCL
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

218807030
[email protected]
[email protected]


CICAP
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

225 508 349 / 225 029 791
[email protected]

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em   www.consumidor.pt